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A Legalidade e Legitimidade do Uso das Algemas No Ordenamento Jurídico Brasileiro 5e6y3q
- Milena Garcia Wilson
- 63 Páginas
Sinopse 1f141i
ANÁLISE PROFUNDA SOBRE O USO DAS ALGEMAS NO BRASIL, ANALISANDO OS ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA, PRINCIPALMENTE SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11.
